Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, e determina no seu art. 23,§ § 4º e 5º que os cartórios estão obrigados a proteger os dados de seus usuários, tendo por finalidade proteger os direitos fundamentais e de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, o recente Provimento 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, de 14 de agosto de 2022, regulamentou a LGPD visando precipuamente a concretização dos valores de justiça e paz social.
Ademais, toda vez que o cartório pratica um ato notarial ou de registro/averbação por solicitação de um titular de dados (usuário), ele o faz considerando o art. 1º da Lei nº 6.015/73, que destaca a importância da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e não apenas porque a LGPD assim quis.
A Lei Geral de Proteção de Dados traz importantes conceitos técnicos e jurídicos, porém a título de exemplo, mencionaremos os abaixo relacionados,
- TITULAR:
- Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- DADO PESSOAL:
- De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como nome, RG, CPF, endereço, contatos de telefone, e-mail, dados bancários, dados do cartão de crédito, se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.
- DADO PESSOAL SENSÍVEL:
- O dado pessoal sensível é aquele que é relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual; também o dado genético ou biométrico.
- DADO PESSOAL SENSÍVEL:
- O dado pessoal sensível é aquele que é relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual; também o dado genético ou biométrico.
- CONTROLADOR:
- Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- OPERADOR:
- É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD):
- A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD):
- A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
- ENCARREGADO (Direct Prottetic Officer):
- É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.
- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
- é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
